Termos de serviço

1. Aceitação e partes

Estes Termos de Serviço (os «Termos») regulam a utilização do serviço Calitem. «Calitem», «nós» ou «nos» designam a CALITEM TECH, S.L. (NIF B93778769), com sede em CL TOLEDO, 110, 28005 MADRID, ESPANHA. «Cliente» ou «si» designam a entidade jurídica em nome da qual o Serviço é aceite. A pessoa que aceita estes Termos declara estar autorizada a vincular essa entidade.

Os Termos produzem efeitos na primeira das seguintes datas: (i) a primeira utilização do Serviço ou (ii) a assinatura de um Formulário de Encomenda que remeta para estes Termos.

2. Definições

• Serviço: a plataforma Calitem e os sites, APIs e documentação associados.
• Conteúdo do Cliente: documentos (faturas, recibos, guias de remessa, etc.) e dados que o Cliente ou os seus Utilizadores Autorizados carregam ou transmitem através do Serviço.
• Dados do Cliente: Conteúdo do Cliente e dados de conta, configuração e identidade controlados pelo Cliente.
• Utilizador Autorizado: trabalhador ou prestador de serviços do Cliente autorizado a utilizar o Serviço na conta do Cliente.
• Formulário de Encomenda: documento (contratação online ou encomenda assinada) que estabelece os preços, o plano e o Período de Subscrição.
• Período de Subscrição: período durante o qual o Cliente tem o direito de utilizar o Serviço.
• Subcontratantes: terceiros que contratamos para tratar os Dados do Cliente; a lista atual consta da Política de privacidade.
• DPA: Aditamento relativo ao Tratamento de Dados integrado nestes Termos por referência.

3. Âmbito do Serviço

O Calitem recebe documentos contabilísticos, extrai dados estruturados com IA e lógica baseada em regras, sugere classificações e ajuda os Utilizadores Autorizados a registar lançamentos no sistema contabilístico ou ERP do Cliente. O Serviço é prestado como software enquanto serviço, acessível através da internet.

O Serviço é uma ferramenta de automatização e produtividade. Não constitui aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico. O Cliente continua responsável pela exatidão e entrega das suas declarações contabilísticas, fiscais e regulamentares. Os resultados do processo de IA são propostas sujeitas a revisão humana pelo Cliente.

4. Contas e Utilizadores Autorizados

• O Cliente é responsável por (i) a exatidão das informações de registo, (ii) a confidencialidade das credenciais e (iii) toda a atividade realizada na sua conta.
• O Cliente deve garantir que cada Utilizador Autorizado cumpre estes Termos e está sujeito a obrigações de confidencialidade pelo menos tão protetoras como as da secção 13.
• O Cliente deve notificar o Calitem, sem demora injustificada, de qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento.

5. Utilização aceitável

O Cliente e os seus Utilizadores Autorizados não devem:

• Carregar conteúdo que não tenham o direito de tratar ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar o Serviço para tratar categorias especiais de dados pessoais (artigo 9.º do RGPD), além dos que apareçam incidentalmente nos documentos contabilísticos.
• Tentar realizar engenharia inversa, descompilar ou extrair os modelos subjacentes, salvo quando a legislação imperativa proíba tal restrição.
• Utilizar o Serviço para criar ou treinar um produto concorrente ou realizar testes comparativos para divulgação pública sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Contornar limites de utilização, de pedidos ou controlos de acesso, ou utilizar o Serviço de forma prejudicial à integridade ou disponibilidade da plataforma.
• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de leis de controlo de exportações ou de sanções.

6. Conteúdo do Cliente e licenças

Nas relações entre as partes, o Cliente é titular de todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente. O Cliente concede ao Calitem uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, tratar, transmitir e apresentar o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária à prestação do Serviço e ao cumprimento da lei.

O Calitem não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA generativa ou de aprendizagem automática, sejam propriedade do Calitem ou de terceiros. Podem ser utilizados indicadores operacionais agregados e totalmente anonimizados para melhorar o Serviço.

O Cliente declara dispor do fundamento jurídico e, quando necessários, dos consentimentos que permitem ao Calitem tratar os dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente ao abrigo do DPA.

7. Propriedade intelectual do Calitem e comentários

Todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, modelos, interface, documentação e marcas, permanecem com o Calitem ou os seus licenciantes. Não são concedidos direitos além dos expressamente previstos nestes Termos.

Se o Cliente apresentar sugestões, comentários ou ideias de melhoria, concede ao Calitem uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para os utilizar para qualquer finalidade, sem obrigação de atribuição.

8. Preços e faturação

• Os preços, o ciclo de faturação e os limites de utilização constam do Formulário de Encomenda ou da página de subscrição aplicável. Consulte calitem.com/pt/pricing/ ou o Formulário de Encomenda assinado pelo Cliente.
• Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente por períodos sucessivos iguais ao Período de Subscrição inicial. Qualquer parte pode impedir a renovação mediante aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação ao fim do período em curso.
• Os preços não incluem IVA nem outros impostos aplicáveis, que serão pagos pelo Cliente.
• Os pagamentos em atraso vencem juros à taxa legal prevista na Ley 3/2004 de Espanha, relativa a medidas contra o atraso nos pagamentos em transações comerciais, sem prejuízo do direito do Calitem de suspender o Serviço por falta de pagamento mediante aviso escrito de 15 dias.
• Podemos alterar os preços de futuros Períodos de Subscrição com aviso prévio de, pelo menos, 30 dias. As alterações não se aplicam ao período em curso já pago.

9. Vigência e cessação

Estes Termos permanecem em vigor durante o Período de Subscrição e as respetivas renovações.

• Cessação sem justa causa. Qualquer parte pode fazer cessar o contrato no final do período em curso, mediante o aviso previsto na secção 8.
• Resolução por justa causa. Qualquer parte pode resolver o contrato com efeitos imediatos se a outra violar substancialmente estes Termos e não sanar a violação no prazo de 30 dias após notificação escrita, ou se se tornar insolvente.
• Apoio à mudança de fornecedor. Em conformidade com o Regulamento de Dados da UE (Regulamento 2023/2854), o Cliente pode cessar o contrato e mudar de fornecedor com um prazo máximo de pré-aviso de dois meses. Prestaremos apoio razoável à portabilidade, nos termos da secção 10.
• Efeitos. Após a cessação, termina o direito de acesso do Cliente ao Serviço. Os montantes já vencidos continuam devidos. As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação (incluindo as secções 7, 13, 14, 15, 20 e 21) permanecem em vigor.

10. Exportação e eliminação de dados após a cessação

Durante 30 dias após a cessação, o Cliente pode exportar o Conteúdo do Cliente através das ferramentas de exportação do Serviço, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Depois desse período, o Calitem elimina o Conteúdo do Cliente dos sistemas ativos no prazo de 30 dias e das cópias de segurança no prazo de 90 dias, salvo quando a conservação seja exigida por lei (consulte a secção 9 da Política de privacidade).

11. Disponibilidade do Serviço

O Calitem envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não assume um nível específico de disponibilidade ao abrigo destes Termos. Se for necessário um acordo de nível de serviço, as partes podem acordá-lo num Formulário de Encomenda assinado.

A manutenção programada e os eventos de força maior ficam excluídos de qualquer cálculo de disponibilidade.

12. Proteção de dados

O nosso tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade. Quando o Cliente é responsável pelo tratamento e o Calitem é subcontratante, o Aditamento relativo ao Tratamento de Dados integra estes Termos por referência e regula esse tratamento (incluindo Cláusulas Contratuais-Tipo para transferências internacionais). Para obter uma cópia assinada do DPA, escreva para info@calitem.com.

Notificamos o Cliente de novos Subcontratantes nos termos do DPA, e o Cliente pode opor-se por motivos razoáveis de proteção de dados.

13. Confidencialidade

Cada parte pode ter acesso às Informações Confidenciais da outra: informações não públicas que, pela sua natureza e pelas circunstâncias da divulgação, sejam razoavelmente entendidas como confidenciais. A parte recetora utiliza-as apenas para cumprir estes Termos, protege-as com, pelo menos, o mesmo cuidado que aplica às suas próprias Informações Confidenciais (nunca inferior a um padrão razoável) e divulga-as apenas a pessoas que necessitem de as conhecer e estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade equivalentes.

Estas obrigações subsistem durante cinco (5) anos após a cessação, salvo quanto aos segredos comerciais, que são protegidos enquanto mantiverem essa qualidade ao abrigo da lei aplicável.

14. Garantias e exclusões

O Calitem garante que o Serviço estará substancialmente conforme com a documentação publicada durante o Período de Subscrição. O único meio de reparação do Cliente em caso de violação desta garantia é, à escolha do Calitem, a correção do defeito ou a cessação da subscrição afetada, com reembolso proporcional dos montantes pagos antecipadamente.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, excluem-se todas as outras garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias implícitas de qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos. O Serviço é prestado «TAL COMO ESTÁ» e «CONFORME DISPONÍVEL». Os resultados da IA podem conter erros; o Cliente é responsável pela sua revisão antes da utilização.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos de consumidores que não possam ser excluídos ou limitados por legislação imperativa. Quando qualquer parte do Serviço é prestada a um consumidor, continuam a aplicar-se integralmente os direitos de proteção do consumidor previstos na Diretiva 2019/770 sobre conteúdos digitais, na Diretiva 93/13 sobre cláusulas abusivas e no TRLGDCU de Espanha.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• Nenhuma parte responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perdas de receitas, de oportunidades comerciais ou de dados (quando a perda de dados possa ser reparada a partir de cópias de segurança ou de uma exportação).
• A responsabilidade total de cada parte decorrente destes Termos ou com eles relacionada limita-se ao total dos montantes pagos pelo Cliente ao Calitem nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido.

O limite e as exclusões acima não se aplicam a: (a) obrigações de pagamento do Cliente; (b) obrigações de indemnização de qualquer parte ao abrigo da secção 16; (c) violações de confidencialidade ao abrigo da secção 13; (d) violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte; ou (e) responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por legislação imperativa, incluindo responsabilidade por fraude, negligência grave ou dolo (artigo 1102.º do Código Civil de Espanha).

16. Indemnização

Pelo Calitem. O Calitem defenderá o Cliente contra reclamações de terceiros segundo as quais o Serviço, utilizado nos termos permitidos, viola direitos de propriedade intelectual desses terceiros, e pagará as indemnizações e despesas fixadas por decisão definitiva ou acordadas em transação. O Calitem pode, à sua escolha, obter o direito de o Cliente continuar a utilizar o Serviço, modificá-lo para deixar de violar direitos ou fazer cessar a subscrição afetada com reembolso proporcional.

Pelo Cliente. O Cliente defenderá o Calitem contra reclamações de terceiros decorrentes de (i) Conteúdo do Cliente, (ii) utilização do Serviço pelo Cliente em violação destes Termos ou da lei aplicável ou (iii) incumprimento das declarações do Cliente relativas ao Conteúdo do Cliente.

Cada obrigação de indemnização depende de a parte indemnizada notificar prontamente a outra parte, conceder-lhe o controlo exclusivo da defesa (com consulta razoável) e prestar colaboração razoável.

17. Força maior

Nenhuma parte responde por atrasos ou incumprimentos (exceto obrigações de pagamento) causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, atos de guerra ou terrorismo, conflitos laborais, falhas de internet ou de serviços essenciais que afetem terceiros e atos das autoridades públicas.

18. Alterações ao Serviço e aos Termos

Podemos modificar o Serviço ao longo do tempo. Não reduziremos substancialmente as funcionalidades principais de um plano subscrito durante o respetivo Período de Subscrição.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Para alterações relevantes desfavoráveis ao Cliente, notificaremos por email ou na aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se o Cliente não aceitar as alterações, pode fazer cessar a subscrição afetada antes da entrada em vigor das alterações e receber um reembolso proporcional dos montantes pagos antecipadamente.

19. Cessão

Nenhuma parte pode ceder estes Termos sem o consentimento prévio escrito da outra, exceto que qualquer parte pode cedê-los, mediante notificação, a uma entidade do seu grupo ou no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda da totalidade ou de uma parte substancial dos seus ativos. Qualquer tentativa de cessão que viole esta cláusula é nula.

20. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis do Reino de Espanha, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

21. Resolução de litígios e jurisdição

As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer litígio no prazo de 30 dias após notificação escrita. Na falta de acordo, os tribunais de Madrid, Espanha, têm competência exclusiva para qualquer litígio decorrente destes Termos ou com eles relacionado, exceto quando o Cliente é consumidor, caso em que se aplicam as regras imperativas de competência do Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I bis).

22. Notificações

As notificações legais ao Calitem devem ser enviadas para info@calitem.com, com cópia por correio para CALITEM TECH, S.L., CL TOLEDO, 110, 28005 MADRID, ESPANHA. As notificações ao Cliente são enviadas para o email do administrador principal registado. Consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao envio, salvo prova em contrário.

23. Disposições diversas

• Acordo integral. Estes Termos, o Formulário de Encomenda, o DPA e as políticas referenciadas constituem o acordo integral entre as partes e substituem os entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.
• Autonomia das disposições. Se uma disposição for considerada inexequível, as restantes mantêm-se plenamente em vigor.
• Não renúncia. A falta de aplicação de uma disposição não constitui renúncia à sua aplicação futura.
• Títulos. Os títulos servem apenas para facilitar a leitura e não afetam a interpretação.
• Idioma. A versão oficial destes Termos é a inglesa. Pode ser disponibilizada uma tradução espanhola para facilitar a leitura; em caso de conflito, prevalece a versão inglesa.